TJDF APC - 977156-20150210032728APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. Se o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/04/13, não está prescrita a pretensão, pois a ação de cobrança foi ajuizada em 16/07/15, quando o prazo final para tanto seria 23/04/16. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. Se o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/04/13, não está prescrita a pretensão, pois a ação de cobrança foi ajuizada em 16/07/15, quando o prazo final para tanto seria 23/04/16. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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