TJDF APC - 977158-20120110545808APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSINATURA FALSA NO CONTRATO. FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A fraude de terceiro constitui risco da atividade e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente, fruto de falsificação de sua assinatura em contrato de prestação de serviço de energia elétrica. 3. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral indenizável. No caso, R$ 10.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSINATURA FALSA NO CONTRATO. FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A fraude de terceiro constitui risco da atividade e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente, fruto de falsificação de sua assinatura em contrato de prestação de serviço de energia elétrica. 3. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral indenizável. No caso, R$ 10.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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