TJDF APC - 977159-20140710368474APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS APTOS A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2. Havendo nos autos documentos que comprovam a existência de vínculo obrigacional entre as partes, deve ser deferido o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do contrato firmado entre as partes. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS APTOS A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2. Havendo nos autos documentos que comprovam a existência de vínculo obrigacional entre as partes, deve ser deferido o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do contrato firmado entre as partes. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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