APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DO DER/DF - CULPA DA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONDUZIA O VEÍCULO OFICIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DESNECESSIDADE DE CURSO ESPECÍFICO DE DIREÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DO ORÇAMENTO UTILIZADO PELO DER/DF PARA CONSERTO DA VIATURA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se a viatura do DER/DF é um veículo de passeio comum, não há que se falar na necessidade de realização de curso específico de direção por sua condutora. 2. Presume que quem se habilita a dirigir veículo está preparado para situações cotidianas como dirigir em vias com tráfego denso. 3. Havendo prova nos autos de que o orçamento elaborado pelo DER/DF foi utilizado por ele para o conserto da viatura, a indenização fixada na sentença em valor superior ao orçado deve ser reduzida, a fim de evitar enriquecimento sem causa da entidade autárquica. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.