APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR -CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - PEDIDO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO 1. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo incidir sobre o valor pago. 2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpeladas a rescindir o contrato. 4. Além da decretação da rescisão do contrato, houve condenação à devolução dos valores pagos, razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º e §4º do CPC/73, o que foi cumprido pelo MM. Juiz de 1º grau. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.