TJDF APC - 977175-20150110167942APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE - GLOSA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando esta é desnecessária para a solução da lide. 2. Não há nulidade no processo administrativo, quando garantida ampla defesa com apreciação dos recursos cabíveis pelas autoridades competentes. 3. É legal a aplicação das multas pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo, na forma prevista no Decreto Distrital 26.851/2006. 4. É legal a glosa para fins de compensação entre o débito e o crédito da Administração Pública, não havendo que se falar em mora da Administração, em razão da retenção de valores no curso do processo administrativo instaurado para apuração do crédito a ser compensado (Lei 8.666/93, 87, § 1º). 5. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE - GLOSA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando esta é desnecessária para a solução da lide. 2. Não há nulidade no processo administrativo, quando garantida ampla defesa com apreciação dos recursos cabíveis pelas autoridades competentes. 3. É legal a aplicação das multas pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo, na forma prevista no Decreto Distrital 26.851/2006. 4. É legal a glosa para fins de compensação entre o débito e o crédito da Administração Pública, não havendo que se falar em mora da Administração, em razão da retenção de valores no curso do processo administrativo instaurado para apuração do crédito a ser compensado (Lei 8.666/93, 87, § 1º). 5. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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