TJDF APC - 977179-20160710031396APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. No procedimento monitório, ao determinar a expedição de mandado de citação e pagamento, o magistrado forma seu juízo de verossimilhança a respeito da pretensão em favor da parte autora. 3. Se o réu, citado, deixa de apresentar contestação, opera-se a revelia por ausência de defesa e os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido monitório. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. No procedimento monitório, ao determinar a expedição de mandado de citação e pagamento, o magistrado forma seu juízo de verossimilhança a respeito da pretensão em favor da parte autora. 3. Se o réu, citado, deixa de apresentar contestação, opera-se a revelia por ausência de defesa e os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido monitório. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
24/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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