DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição é ato-fato jurídico que consubstancia defesa indireta contra o mérito que pode ser suscitada pelo réu a fim de obstar os efeitos jurídicos da pretensão do autor. 2. A decisão de ofício é aquela que trata de questão não suscitada pelas partes, mas que, por ser considerada de ordem pública, pode ser conhecida pelo juízo. 3. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas do regramento processual em vigor, bem como do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.