TJDF APC - 977181-20161010007042APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ilegitimidade ativa e, diante do indeferimento da inicial, impõem-se a extinção do processo sem exame de mérito se, facultada a oportunidade à demandante, ela não promove a emenda ou completa a inicial, com fundamento nos arts. 485, inc. I, IV e VI, e 321, parágrafo único, do CPC. 2. A legitimidade para cobrança dos valores constantes nos cheques nominais é do nomeado e somente é transferida a terceiros por meio de endosso, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357/1985. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ilegitimidade ativa e, diante do indeferimento da inicial, impõem-se a extinção do processo sem exame de mérito se, facultada a oportunidade à demandante, ela não promove a emenda ou completa a inicial, com fundamento nos arts. 485, inc. I, IV e VI, e 321, parágrafo único, do CPC. 2. A legitimidade para cobrança dos valores constantes nos cheques nominais é do nomeado e somente é transferida a terceiros por meio de endosso, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357/1985. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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