TJDF APC - 977184-20150710162972APC
DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. POSSE INDIRETA. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. 1. É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem ainda que o exercício da posse se dê de forma indireta, de modo a subsidiar a locação de outro imóvel e despesas para a subsistência da família. 2. Não afasta a impenhorabilidade, em tese, o fato de a filha do proprietário se beneficiar do imóvel, ainda que resida junto com a mãe, pois se mostra intacto o dever do pai em contribuir para a subsistência da prole. 3. Fica afastada a proteção legal quando há outros imóveis, devendo recair somente naquele de menor valor. 4. Recurso provido e pedido julgado improcedente.
Ementa
DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. POSSE INDIRETA. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. 1. É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem ainda que o exercício da posse se dê de forma indireta, de modo a subsidiar a locação de outro imóvel e despesas para a subsistência da família. 2. Não afasta a impenhorabilidade, em tese, o fato de a filha do proprietário se beneficiar do imóvel, ainda que resida junto com a mãe, pois se mostra intacto o dever do pai em contribuir para a subsistência da prole. 3. Fica afastada a proteção legal quando há outros imóveis, devendo recair somente naquele de menor valor. 4. Recurso provido e pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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