TJDF APC - 977185-20150710191618APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANOTAÇÃO DO NOME DO PRETENSO DEVEDOR POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, segundo determina o enunciado de Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela instituição bancária independente de culpa. 3. No caso, a sociedade empresária responsável pela inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes é pessoa jurídica diversa dos réus, não havendo nos autos demonstração da existência de relação jurídica entre a referida sociedade e as instituições bancárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANOTAÇÃO DO NOME DO PRETENSO DEVEDOR POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, segundo determina o enunciado de Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela instituição bancária independente de culpa. 3. No caso, a sociedade empresária responsável pela inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes é pessoa jurídica diversa dos réus, não havendo nos autos demonstração da existência de relação jurídica entre a referida sociedade e as instituições bancárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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