TJDF APC - 977186-20150110752328APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE.TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação para cumprimento futuro, com a inclusão de um termo final, o ato do descumprimento, por si só, induz o devedor em mora. 2. A mora da devedora deve ser constituída no fim do prazo para pagamento da fatura que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re (art. 397 do Código Civil). 3. O pagamento de juros de mora de 1% ao mês, como descreve o art. 405 do Código Civil, contados desde a citação inicial, tem aplicabilidade apenas quando não existir regra expressa de constituição de mora. 4. Os encargos de mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação, pois é preciso considerar o momento em que, de fato, se considera efetivamente em mora o devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE.TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação para cumprimento futuro, com a inclusão de um termo final, o ato do descumprimento, por si só, induz o devedor em mora. 2. A mora da devedora deve ser constituída no fim do prazo para pagamento da fatura que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re (art. 397 do Código Civil). 3. O pagamento de juros de mora de 1% ao mês, como descreve o art. 405 do Código Civil, contados desde a citação inicial, tem aplicabilidade apenas quando não existir regra expressa de constituição de mora. 4. Os encargos de mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação, pois é preciso considerar o momento em que, de fato, se considera efetivamente em mora o devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão