TJDF APC - 977187-20160110252058APC
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CLÁUSULA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. CABIMENTO. 1. É lícita a cobrança dos juros capitalizados mensalmente desde que haja previsão expressa a respeito no contrato. 2. Não há ilicitude na cobrança de tarifa de cadastro quando não há relacionamento prévio entre o cliente e a instituição financeira. 3. A inserção no contrato de cláusula abusiva que transfere ao consumidor ônus que aproveita apenas ao fornecedor não se subsume à previsão de erro justificável a fim de se afastar a sanção de repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CLÁUSULA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. CABIMENTO. 1. É lícita a cobrança dos juros capitalizados mensalmente desde que haja previsão expressa a respeito no contrato. 2. Não há ilicitude na cobrança de tarifa de cadastro quando não há relacionamento prévio entre o cliente e a instituição financeira. 3. A inserção no contrato de cláusula abusiva que transfere ao consumidor ônus que aproveita apenas ao fornecedor não se subsume à previsão de erro justificável a fim de se afastar a sanção de repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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