APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE FALSOS DOCUMENTOS. ENTREGA DE TALONÁRIO DE CHEQUE AO AGENTE FRAUDADOR. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO POR FALTA DE FUNDO DISPONÍVEL. PORTADOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA BYSTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REsp 1199782/PR (RECURSO REPETITIVO). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA DE CHEQUE. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REsp 1556834/SP(RECURSO REPETITIVO). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu admite a prática de fraude por terceiro e não há prova de que tenha atuado com a cautela necessária para conferir a documentação apresentada pelo agente fraudador. A conduta negligente do banco, de efetuar a abertura da conta-corrente e entregar talonário de cheque ao agente, que dele se utilizou para causar danos patrimoniais a terceiros, atrai o seu dever de reparar integralmente os danos sofridos pela vítima. 2. O terceiro, vítima da fraude, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingido reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor, do seu dever de diligência e zelar pela segurança nas operações bancárias. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/290, artigo 14), o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de vício ou defeito do serviço, assim como o Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva de quem exerce atividade de risco (par. único do art. 927). 4. Os erros em operações financeiras integram o risco da atividade e não eximem a instituição do dever de indenizar (art. 17 da Lei n. 8.078/90 e Súmula 479/STJ). O raciocínio contrário conduziria transpor todo o risco do negócio ao consumidor, o que é absolutamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo- REsp 1199782/PR. 5. A devolução de cheque de valor substancial e destinado ao pagamento de venda de semoventes, atividade rural exercida exclusivamente pelo autor, tudo por negligência e falha do sistema de segurança do banco, é capaz de causar inegável abalo psicológico, além de reflexos financeiros da economia familiar. Esses fatos são suficientes para configurar o dano moral. 4. Na fixação do dano moral, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação. 5. Tratando-se de pretensão de reparação de danos, basicamente consubstanciada no pagamento do cheque pelo sacado, a correção monetária é devida a partir da data de emissão do título e os juros de mora da sua apresentação ao sacado ou à câmara de compensação para pagamento (STJ/REsp 1556834/SP). 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.