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Jurisprudência


TJDF APC - 977422-20100111621916APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fato totalmente divorciado dos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nesta parte. A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão, sob pena de prescrição. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85,a citação não foi promovida de forma regular. A devedora compareceu espontaneamente nos autos somente após 05 (cinco) anos do saque do título de crédito, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional da pretensão executiva. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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