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Jurisprudência


TJDF APC - 977523-20100110574459APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação do título, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1. A luz do artigo 240 do Código de Processo Civil, a demora na citação do réu poderia obstar a interrupção da prescrição, mas nunca quando a demora é imutável ao próprio Judiciário e não ao credor, consoante dispõe, de forma literal, o §3º, do referido dispositivo legal. 3.2. No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição no momento em que, esgotadas as diligências possíveis para a localização do devedor, postula sua citação por edital. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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