TJDF APC - 977527-20150110518199APC
PROCESSO. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apenas a definição legal como título executivo extrajudicial, tal como ocorre com o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não assegura a eficácia executiva quando dependente de fato futuro, a ser provado. 2. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação por necessitar da dilação probatória, em vista de modulação dos efeitos do negócio jurídico, posta em condição suspensiva. No caso, não foi comprovado de plano o implemento das condições (ausência de força maior e fato imputável à vendedora) para a cobrança da multa pela via executiva. 3. Apelação conhecida em parte e provida.
Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apenas a definição legal como título executivo extrajudicial, tal como ocorre com o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não assegura a eficácia executiva quando dependente de fato futuro, a ser provado. 2. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação por necessitar da dilação probatória, em vista de modulação dos efeitos do negócio jurídico, posta em condição suspensiva. No caso, não foi comprovado de plano o implemento das condições (ausência de força maior e fato imputável à vendedora) para a cobrança da multa pela via executiva. 3. Apelação conhecida em parte e provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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