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Jurisprudência


TJDF APC - 977528-20160110142234APC

Ementa
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é proibida a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros). No caso, as taxas foram capitalizadas. De outro lado, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 e art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, bastando a informação de que a taxa anual efetiva é superior a doze vezes a taxa mensal. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015). No caso, como não houve condenação nem proveito econômico obtido pela parte autora, já que improcedentes os pedidos iniciais, escorreita a sentença que fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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