TJDF APC - 977529-20150910269656APC
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 2. Deve ser afastado o reajuste quando verificado que o aumento, por ser demasiadamente elevado em comparação aos índices que vinham sendo aplicados, na realidade, visa forçar a saída do segurado idoso do plano, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a restituição de valores cobrados em excesso para o pagamento das mensalidades. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 2. Deve ser afastado o reajuste quando verificado que o aumento, por ser demasiadamente elevado em comparação aos índices que vinham sendo aplicados, na realidade, visa forçar a saída do segurado idoso do plano, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a restituição de valores cobrados em excesso para o pagamento das mensalidades. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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