PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PENHORA INSUFICIENTE INCIPIENTE FACE À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. REFORÇO. EXIGÊNCIA. CONSUMAÇÃO. OMISSÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO. EXAME DE QUESTÕES FORMULADAS COMO OBJETO DOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. INCURSÃO SOBRE O POSTULADO. DECOTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PREVENÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. 1. Consubstanciando a prévia e efetiva segurança do juízo pressuposto objetivoprimário e inarredável dos embargos do devedor oponíveis em face da execução fiscal, exigência que pode ser relativizada somente em havendo prova inequívoca da incapacidade financeira do obrigado tributário executado, a inexistência de garantia efetiva e a ausência de prova efetiva da impossibilidade de ser consumada, deixando-os carente de pressuposto de procedibilidade, determina a extinção dos embargos, sem resolução do mérito (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º). 2. A segurança do juízo como pressuposto de procedibilidade dos embargos do devedor oponíveis em face do executivo fiscal, emergindo da legislação especial, sobrepõe-se à regulação codificada no sentido de que os embargos do devedor, fora do ambiente da execução fiscal, prescindem de prévia segurança do juízo, pois prevalece a regra da especialização, segundo a qual a lei especial, no caso, a lei de execução fiscal, afasta a lei genérica. 3. Obstado o recebimento dos embargos do devedor por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, torna-se inviável, porquanto não ultrapassado o pressuposto de admissibilidade, qualquer incursão sobre as questões formuladas pelo embargante, sob pena de se tangenciar o devido processo legal e, conquanto não admitida a ação, se incursionar sobre seu objeto antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual, ensejando que, descortinado esse cenário, seja decotada da sentença a incursão que, conquanto inadmitido os embargos, realizara pelo seu objeto, examinando e rejeitando pretensões formuladas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.