TJDF APC - 977532-20140111503020APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA LIDE INCIDENTAL. RESOLUÇÃO PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. CASSAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/73, art. 514, inc. II e III; NCPC, art. 1010, inc. II e IV). 2. A execução ostenta a qualidade de processo principal em relação aos embargos do devedor, que, frente à execução, ostenta a condição de lide incidental, devendo ser extintos se extinta a lide executiva no seu trânsito por encerrar o evento processual questão prejudicial externa, implicando o desaparecimento do próprio objeto da demanda - execução embargada - segundo a exegese do inc. VI artigo 267 do Estatuto Processual (NCPC, art. 485, VI). 3. Extintos os embargos sob o prisma do desaparecimento do seu objeto em razão da extinção da execução embargada por ter sido abandonada pelo exequente, a cassação do provimento extintivo da execução deixa desguarnecido de lastro essa resolução, determinando, como corolário lógico, a cassação do provimento que precipitadamente extinguira a lide incidental, viabilizando que seja encaminhada a solução definitiva, notadamente porquanto restabelecida a execução embargada. 4. A subsistência de execução embargável consubstancia premissa genética do manejo dos embargos do devedor, pois somente se legitima seu aviamento, ante sua natureza incidental, se subsistente pretensão executória passível de ser resistida, resultando que, cassado o provimento extintivo da execução, deve ser igualmente revertida a extinção dos embargos do devedor como meio essencial de defesa de sua posição jurídica. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA LIDE INCIDENTAL. RESOLUÇÃO PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. CASSAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/73, art. 514, inc. II e III; NCPC, art. 1010, inc. II e IV). 2. A execução ostenta a qualidade de processo principal em relação aos embargos do devedor, que, frente à execução, ostenta a condição de lide incidental, devendo ser extintos se extinta a lide executiva no seu trânsito por encerrar o evento processual questão prejudicial externa, implicando o desaparecimento do próprio objeto da demanda - execução embargada - segundo a exegese do inc. VI artigo 267 do Estatuto Processual (NCPC, art. 485, VI). 3. Extintos os embargos sob o prisma do desaparecimento do seu objeto em razão da extinção da execução embargada por ter sido abandonada pelo exequente, a cassação do provimento extintivo da execução deixa desguarnecido de lastro essa resolução, determinando, como corolário lógico, a cassação do provimento que precipitadamente extinguira a lide incidental, viabilizando que seja encaminhada a solução definitiva, notadamente porquanto restabelecida a execução embargada. 4. A subsistência de execução embargável consubstancia premissa genética do manejo dos embargos do devedor, pois somente se legitima seu aviamento, ante sua natureza incidental, se subsistente pretensão executória passível de ser resistida, resultando que, cassado o provimento extintivo da execução, deve ser igualmente revertida a extinção dos embargos do devedor como meio essencial de defesa de sua posição jurídica. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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