TJDF APC - 977533-20150111091968APC
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. MENSURAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRESERVAÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NOVO CASAMENTO E ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESERVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. 1. Aparelhada a pretensão formulada com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e com a documentação indispensável à deflagração da relação processual, o pedido resta revestido de certeza e determinação, conferindo-lhe sustentação hábil a ensejar seu processamento e sua resolução através de provimento meritório ante a adequação do instrumento manejado, utilidade do provimento almejado e necessidade da interseção judicial para alcance da tutela pretendida, encerrando eventual deficiência probatória matéria pertinente exclusivamente ao mérito, conduzindo, se o caso, à rejeição do pedido, jamais à afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso. 2. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na primeira oportunidade em que se pronunciara na assimilação do exibido como verdadeiro ante o aperfeiçoamento da preclusão consumativa (CPC, art. 372). 3.A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. A constituição de nova família e a assunção de financiamento imobiliário destinado a aquisição de imóvel residencial implicam agravamento das despesas cotidianas do alimentante, afetando sua capacidade contributiva, devendo a nova realidade financeira ser ponderada na definição da pensão alimentícia que fomenta ao filho que, conquanto atingindo a maioridade civil, ainda depende do concurso material do pai para fomento de suas despesas cotidianas por ainda não ter concluído sua formação profissional e se inserido no mercado de trabalho. 5. As necessidades do alimentado que atinge a maioridade e, no entanto, frequenta curso superior são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 6. Estimados os alimentos sob a fórmula de percentual incidente sobre a remuneração auferida pelo alimentante, resultando em prestação coadunada com sua capacidade e com as necessidades do alimentando, deve ser preservada, pois, na modulação da equação que norteia a mensuração da obrigação alimentícia, não pode ser desconsiderado que tem como variável a capacidade contributiva do obrigado, que, aliado à obrigação, tem despesas materiais cotidianas que não podem deixar de ser solvidas, ensejando que seja firmada de conformidade com o que é possível de fomentar sem comprometimento da própria subsistência. 7. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 8. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. MENSURAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRESERVAÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NOVO CASAMENTO E ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESERVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. 1. Aparelhada a pretensão formulada com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e com a documentação indispensável à deflagração da relação processual, o pedido resta revestido de certeza e determinação, conferindo-lhe sustentação hábil a ensejar seu processamento e sua resolução através de provimento meritório ante a adequação do instrumento manejado, utilidade do provimento almejado e necessidade da interseção judicial para alcance da tutela pretendida, encerrando eventual deficiência probatória matéria pertinente exclusivamente ao mérito, conduzindo, se o caso, à rejeição do pedido, jamais à afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso. 2. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na primeira oportunidade em que se pronunciara na assimilação do exibido como verdadeiro ante o aperfeiçoamento da preclusão consumativa (CPC, art. 372). 3.A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. A constituição de nova família e a assunção de financiamento imobiliário destinado a aquisição de imóvel residencial implicam agravamento das despesas cotidianas do alimentante, afetando sua capacidade contributiva, devendo a nova realidade financeira ser ponderada na definição da pensão alimentícia que fomenta ao filho que, conquanto atingindo a maioridade civil, ainda depende do concurso material do pai para fomento de suas despesas cotidianas por ainda não ter concluído sua formação profissional e se inserido no mercado de trabalho. 5. As necessidades do alimentado que atinge a maioridade e, no entanto, frequenta curso superior são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 6. Estimados os alimentos sob a fórmula de percentual incidente sobre a remuneração auferida pelo alimentante, resultando em prestação coadunada com sua capacidade e com as necessidades do alimentando, deve ser preservada, pois, na modulação da equação que norteia a mensuração da obrigação alimentícia, não pode ser desconsiderado que tem como variável a capacidade contributiva do obrigado, que, aliado à obrigação, tem despesas materiais cotidianas que não podem deixar de ser solvidas, ensejando que seja firmada de conformidade com o que é possível de fomentar sem comprometimento da própria subsistência. 7. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 8. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão