PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. REFUTAÇÃO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. MATÉRIA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL LEGÍTIMA. PRESERVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, art. 85, § 11). 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidora como destinatária final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. Contemplando a cláusula penal que modula os encargos moratórios previsão no sentido de que, no período da inadimplência, está sujeita a mutuária ao pagamento dos juros remuneratórios convencionados, de juros de mora e de multa moratória fixada dentro do limite legalmente permitido - 2% do débito inadimplido -, não se divisa previsão, ainda que dissimulada, de incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, notadamente porque os juros remuneratórios, como acessório destinado à remuneração do capital imobilizado, necessariamente devem continuar incrementando a obrigação no período da mora. 3. Os juros remuneratórios, como contraprestação pela imobilização do capital mutuado, destinando-se à sua remuneração, não encerram conteúdo sancionatório, daí porque é lícita e legítima sua incidência, no período da inadimplência, cumulada com os juros e multa moratórios convencionados, não encerrando a agregação dos acessórios a utilização dissimulada da comissão de permanência como acessório moratório, tornando inviável interseção do judiciário sobre a cláusula que modula os efeitos e encargos derivados da mora. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.