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Jurisprudência


TJDF APC - 977546-20140110144114APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL. ABANDONO PELA LOCATÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. CONSUMAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. MÉRITO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afigurando-se as provas coligidas suficientes para elucidação dos fatos controvertidos, o julgamento da ação no estado em que o processo se encontra consubstancia imperativo legal, infirmando a caracterização de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção da prova oral e pericial quando as diligências ressoam inteiramente inaptas a subsidiarem a elucidação dos fatos se dos elementos coligidos se descortina a realidade sem a necessidade de qualquer outro elemento probatório. 2. Emergindo a inadimplência imprecada à locatária incontroversa e qualificado o abandono do imóvel no trânsito da ação de despejo, culminando com a imissão do locador na posse do imóvel locado, não subsistem fatos pendentes de elucidação passíveis de ensejarem dilação probatória, notadamente porque as provas destinam-se a servir ao processo, lastreando-o com suporte para elucidação dos fatos eventualmente controversos, tornando-se desnecessárias quando não se divisa nenhum fato controverso pendente de apuração. 3. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC/1973, art. 514, II e III)(CPC/2015, art. 101, II, III e IV). 4. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação não conhecida. Unânime.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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