PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À PRETENSÃO INJUNTIVA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA. DETENTOR DO TÍTULO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO. PROVA. APOSIÇÃO DA CHANCELA DA ENDOSSANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aquele a quem o cheque fora nominado se torna proprietário do título e titular de todos os direitos dele inerentes, competindo-lhe exercitar privativamente os direitos dele originários e exigir seu pagamento, inclusive em sede judicial, carecendo de legitimação para a realização dessas medidas o detentor da cártula se o credor nominal não o endossara em branco como forma de ser transmudada a cambial emitida à ordem em título ao portador. 2. Consoante o artigo 20 da Lei do Cheque - Lei nº 7.357/85, o endosso transmite todos os direitos resultados do cheque e o artigo 22 desse mesmo estatuto legal pontua que o detentor de cheque à ordem é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco, derivando dessa regulação que, emitido nominalmente, a circulação e transmissão do título e dos direitos dele derivados têm como pressupostos o endosso, sem o que não se aperfeiçoa o atributo inerente à circulabilidade. 3. Encerrando o endosso o meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário os atributos inerentes aos títulos de crédito, sua inexistência obsta que o portador, conquanto de posse da cártula, exercite os direitos inerentes à titularidade do crédito que exprime, inviabilizando que persiga a percepção do que retrata. 4. Conquanto aposta a assinatura do portador no verso dos títulos cambiariformes nominados a terceiros e emitidos à ordem de pessoas jurídicas neles individualizadas, resta obstada a assimilação da chancela lançada como endosso e a transubstanciação da cambial em título ao portador, viabilizando sua livre circulação, se não comprovada a existência de vínculo do subscritor identificado para com as empresas originalmente beneficiárias dos créditos estampados nas cártulas. 5. A tradição de cheque nominal dotado da cláusula 'à ordem' com endosso não configura cessão de crédito se não operada a transferência na forma exigida, tornando inviável, diante da inobservância dos requisitos legais próprios desta espécie de negócio jurídico, a oposição ao emitente devedor dos efeitos de eficácia afetos à cessão civil por não ter se aperfeiçoado com o exigido à sua consumação. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.