DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DECORRENTE DE BATIDA. VEÍCULO ALIENADO COMO NOVO E ANTERIORMENTE NEGOCIADO. DANOS PROVENIENTES DE USO PRECEDENTE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL FORNECIDO POR OUTRO VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS CONTRATADAS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 18). NECESSIDADE IMPERATIVA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE INFORMAÇÃO FIDEDIGNA. FATOS QUE EXORBITAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR LESADO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). 1. Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo novo entabulado entre o destinatário final do produto e a revendedora, à medida que o negócio envolve fornecedora de produto durável - veículo novo - e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final do produto, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos artigos 2º e 3º do aludido estatuto legal. 2. Apreendido que, conquanto negociado como veículo novo, o automóvel fornecido já havia sido faturado e licenciado em nome de terceiro, apresentando, ademais, danos provenientes de utilização antecedente à tradição destinada à adquirente, notadamente vazamento e amassamento de peça inferior, resta qualificada inexorável violação aos deveres anexos à informação adequada e à boa-fé objetiva, pois sonegara a fornecedora informações relevantes, induzindo a consumidora a erro, assistindo-a o direito de, optando pela preservação do negócio, ser contemplada com a substituição do veículo por automóvel com idênticas especificações (CDC, art. 18, § 1º, I). 3. A opção pela substituição do produto fornecido prestigia a conservação do negócio jurídico e tem relevo diante dos vícios apresentados e da sonegação de informações relevantes por parte da fornecedora, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas da consumidora, ensejando que a fornecedora seja condenada a substituir o automóvel que alienara como novo mas já havia sido objeto de negócio antecedente em reverência ao princípio da identidade da prestação, derivado da boa-fé objetiva, como consectário lógico da manutenção das condições originais do negócio e da obrigação da fornecedora de dar cabal cumprimento à obrigação assumida (CDC, art. 18, § 1º, I; CC, art. 313). 4. A sonegação de informações relevantes e o fornecimento de produto já usado como novo, a par de encerrar violação ao direito à informação adequada e à boa-fé objetiva, configurando a sujeição da consumidora a práticas abusivas e iníquas, implicando inadimplência, irradia efeitos que suplantam os inerentes ao simples inadimplemento contratual, sendo aptos a macular os direitos da personalidade da consumidora lesada por lhe irradiar transtornos, contratempos, angústia e humilhação que exorbitam a álea da simples frustração das obrigações negociais, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada justa contraprestação pecuniária de natureza compensatória. 5. A compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de ponderação com seus objetivos nucleares, que são a penalização da ofensora e a outorga de lenitivo à ofendida em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento da ofensora e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das envolvidas, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa à ofendida. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios impostos à apelante majorados. Unânime.