TJDF APC - 977587-20150710101193APC
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. REVELIA. DOLO. FALSA PROMESSA. RESTITUIÇÃO.PARCELAS PAGAS. 1. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 2. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia não é absoluta e pode ser elidida mediante comprovação inequívoca. 3. Anulado o negócio jurídico em razão de vício de consentimento, pelo dolo do vendedor ao fornecer informações equivocadas ao consumidor, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do art. 182 do CC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. REVELIA. DOLO. FALSA PROMESSA. RESTITUIÇÃO.PARCELAS PAGAS. 1. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 2. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia não é absoluta e pode ser elidida mediante comprovação inequívoca. 3. Anulado o negócio jurídico em razão de vício de consentimento, pelo dolo do vendedor ao fornecer informações equivocadas ao consumidor, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do art. 182 do CC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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