CIVIL E PROCESSO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do apelo na parte em que impugna a cobrança de tarifa de abertura de crédito, pois não é objeto da demanda ajuizada. 2. Consoante jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 3.O Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, na hipótese, há capitalização de juros apenas pela taxa efetiva contratada, para o que houve prévia, expressa e clara previsão no contrato. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorre no caso. 5. É admitida a incidência da comissão de permanência nos contratos bancários desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Demonstrada a correção da cobrança no caso. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.