TJDF APC - 977596-20150110716020APC
Embargos de terceiro. Doação. Partilha. Registro. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Admite-se embargos de terceiro com fundamento em doação feita em acordo de separação consensual devidamente homologado por sentença, ainda que não tenha sido registrado o formal de partilha. 2 - Se, embora tenha sido a falta do registro imobiliário em nome dos embargantes que levou à constrição do imóvel, ensejando a propositura dos embargos, os embargados, cientes da situação fática e jurídica, resistiram ao pedido dos embargantes, respondem pelos ônus da sucumbência. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação dos embargantes provida. Não provida a dos embargados.
Ementa
Embargos de terceiro. Doação. Partilha. Registro. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Admite-se embargos de terceiro com fundamento em doação feita em acordo de separação consensual devidamente homologado por sentença, ainda que não tenha sido registrado o formal de partilha. 2 - Se, embora tenha sido a falta do registro imobiliário em nome dos embargantes que levou à constrição do imóvel, ensejando a propositura dos embargos, os embargados, cientes da situação fática e jurídica, resistiram ao pedido dos embargantes, respondem pelos ônus da sucumbência. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação dos embargantes provida. Não provida a dos embargados.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão