TJDF APC - 977610-20160110201389APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. I - Observado o termo inicial do prazo, representado pela juntada do mandado de citação, penhora e avaliação, e não pela petição de vista dos autos e juntada de procuração sem poderes especiais, os embargos à execução são tempestivos. Rejeitada preliminar. II - A forma de apuração do valor devido foi delimitado no acórdão proferido nos embargos à execução opostos pela codevedora, com trânsito em julgado. Observadas as diretrizes do título, mantém-se a r. sentença que reconheceu o excesso de execução. III - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as regras do CPC vigente na data do ajuizamento da ação, consoante o princípio da segurança jurídica. Reformulado entendimento da Relatora. Mantida a sentença. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. I - Observado o termo inicial do prazo, representado pela juntada do mandado de citação, penhora e avaliação, e não pela petição de vista dos autos e juntada de procuração sem poderes especiais, os embargos à execução são tempestivos. Rejeitada preliminar. II - A forma de apuração do valor devido foi delimitado no acórdão proferido nos embargos à execução opostos pela codevedora, com trânsito em julgado. Observadas as diretrizes do título, mantém-se a r. sentença que reconheceu o excesso de execução. III - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as regras do CPC vigente na data do ajuizamento da ação, consoante o princípio da segurança jurídica. Reformulado entendimento da Relatora. Mantida a sentença. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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