TJDF APC - 977619-20150110820038APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Se a autora foi vencedora na maior parte de suas postulações, impossibilita-se a reforma da sentença para redistribuir os ônus de sucumbência, que foram atribuídos, de maneira adequada, na proporção de setenta por cento (70%) para o réu e trinta por cento (30%) para a autora. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Se a autora foi vencedora na maior parte de suas postulações, impossibilita-se a reforma da sentença para redistribuir os ônus de sucumbência, que foram atribuídos, de maneira adequada, na proporção de setenta por cento (70%) para o réu e trinta por cento (30%) para a autora. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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