TJDF APC - 977621-20141210002977APC
APELAÇÃO CÍVEL. VRG. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DEPOIS DE COMPENSADAS DESPESAS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 564, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. VRG. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DEPOIS DE COMPENSADAS DESPESAS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 564, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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