TJDF APC - 977622-20080111479798APC
APELAÇÃO. CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 867, DO CPC/1973. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TERRAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O instituto processual da notificação judicial tem como objetivo dar ciência a outrem sobre algum fato, reivindicando que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob cominação de pena. 2. Se restou demonstrado que as partes a serem notificadas faleceram antes da propositura do feito, não subsiste o interesse de agir, ante a ausência de utilidade e eficácia ao pronunciamento judicial, sendo correta, portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 867, DO CPC/1973. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TERRAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O instituto processual da notificação judicial tem como objetivo dar ciência a outrem sobre algum fato, reivindicando que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob cominação de pena. 2. Se restou demonstrado que as partes a serem notificadas faleceram antes da propositura do feito, não subsiste o interesse de agir, ante a ausência de utilidade e eficácia ao pronunciamento judicial, sendo correta, portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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