TJDF APC - 977626-20140710396904APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA E ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de cláusula resolutória expressa no contrato de promessa de compra e venda de imóvel não afasta a necessidade de manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato e reintegrado o promitente-vendedor na posse. Diante dessa premissa, não é lícito à construtora, em sede de execução, em que figura no polo passivo, indicar à penhora imóvel por ela prometido à venda a terceiros, que ainda se encontram na posse do bem, sem que antes resolva o contrato de promessa de compra e venda e retome a posse por sentença judicial. 2. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA E ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de cláusula resolutória expressa no contrato de promessa de compra e venda de imóvel não afasta a necessidade de manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato e reintegrado o promitente-vendedor na posse. Diante dessa premissa, não é lícito à construtora, em sede de execução, em que figura no polo passivo, indicar à penhora imóvel por ela prometido à venda a terceiros, que ainda se encontram na posse do bem, sem que antes resolva o contrato de promessa de compra e venda e retome a posse por sentença judicial. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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