APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. REALIZAÇÃO DO PEDIDO NÃO COMPROVADA. PEDIDO FEITO IMPLICITAMENTE. TESE REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Ainversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante aos riscos contratados, bem como, não tendo o consumidor juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Ausente a comprovação de que foi feito o pedido de inclusão do menor no plano de saúde, não se pode aceitar a efetivação do pedido de forma implícita, apenas pelo fato de ter a seguradora conhecimento da existência do recém-nascido e de seu estado de saúde. 3. Tendo o réu agido em exercício regular de seu direito, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.