TJDF APC - 977633-20130410123777APC
APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ao credor que possui título de crédito sem força executiva é possível ajuizar ação de cobrança. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em títulos de crédito sem força executiva se sujeita ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o Enunciado nº 503, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ao credor que possui título de crédito sem força executiva é possível ajuizar ação de cobrança. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em títulos de crédito sem força executiva se sujeita ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o Enunciado nº 503, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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