TJDF APC - 977634-20130910148978APC
PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. É certo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º, do CPC/1973. Entretanto, não há se falar em comparecimento espontâneo da parte executada aos autos se o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora (Acórdão n.656038, 20120020225474AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013. Pág.: 160). 2. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. É certo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º, do CPC/1973. Entretanto, não há se falar em comparecimento espontâneo da parte executada aos autos se o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora (Acórdão n.656038, 20120020225474AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013. Pág.: 160). 2. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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