DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL. NORMA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO REGULAR. DISCIPLINA LEGAL. RATEIO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO. FRAÇÃO IDEAL. ARTIGOS 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E 12 DA LEI 4.591/64. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONDOMINIAL SOBERANA. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. O critério objetivo de rateio de quotas condominiais segundo a titularidade de fração ideal do terreno decorre da legislação de regência dos condomínios edilícios, mas comporta modificação por decisão assemblear corporificada na Convenção de Condomínio que, salvo flagrante ilegalidade, não legitima intervenção do Poder Judiciário para modificá-la. 3. Ademais, o invocado critério de cálculo conforme a efetiva utilização dos serviços postos à disposição dos condôminos de forma igualitária é relativo e varia conforme as peculiaridades do caso concreto. 4.Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.