TJDF APC - 977667-20150110459830APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Carece, o recorrente, de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questões em relação às quais não sucumbiu. 2. É correta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios da parte que, por sua atuação contrária ao direito, deu causa ao ajuizamento da ação e à emissão de provimento judicial em seu desfavor. 3. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Carece, o recorrente, de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questões em relação às quais não sucumbiu. 2. É correta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios da parte que, por sua atuação contrária ao direito, deu causa ao ajuizamento da ação e à emissão de provimento judicial em seu desfavor. 3. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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