APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO REPARATÓRIA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte não postulou a produção de qualquer prova, ocorrendo, portanto, a preclusão, correto o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. É objetiva a responsabilidade civil dos permissionários de transporte público pelos acidentes que causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF/88), incumbindo a parte lesada comprovar apenas a ocorrência do fato, os danos, e o nexo causal entre esses elementos, dispensando-se qualquer discussão acerca da culpa pelo fato. 3. Não tendo a autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta do permissionário de transporte público é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/2015, art. 373, I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito não provida.