APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEIÇÃO. DIVÓRCIO REALIZADO SEM O FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CO-PROPRIETÁRIA. ALIENANTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO AGENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. Ainda que divorciados, se pendente a partilha de bens do casal, faz-se necessário o consentimento da ex-esposa, co-proprietária, para a alienação do bem comum. 3. Embora a sentença de interdição produza efeitos ex nunc (não retroativos), não há óbice para que o magistrado afira, no caso concreto, a capacidade do agente quando da celebração do negócio jurídico, com base nos elementos produzidos nos autos. Precedentes do c. STJ. 4. Verificado que o agente, à época da celebração da compra e venda de imóvel, possuía evidentes sinais de incapacidade, decorrente de quadro demencial em evolução, possível a anulação do negócio jurídico. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.