TJDF APC - 977672-20140710376308APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Constitui ônus do credor demandado em ação de consignação em pagamento opor as defesas previstas nos incisos do art. 896 do CPC/73 (CPC/2015, art. 544), seja impugnando o valor depositado, seja suscitando justa recusa à entrega da quitação da obrigação na forma devida, nos termos do art. 335, I, in fine, do CC. 2. Ante a ausência de impugnação específica, considera-se incontroversa a alegada recusa do credor em dar a quitação de pagamento na forma devida, máxime quando este solicita o levantamento dos valores já depositados. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Constitui ônus do credor demandado em ação de consignação em pagamento opor as defesas previstas nos incisos do art. 896 do CPC/73 (CPC/2015, art. 544), seja impugnando o valor depositado, seja suscitando justa recusa à entrega da quitação da obrigação na forma devida, nos termos do art. 335, I, in fine, do CC. 2. Ante a ausência de impugnação específica, considera-se incontroversa a alegada recusa do credor em dar a quitação de pagamento na forma devida, máxime quando este solicita o levantamento dos valores já depositados. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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