TJDF APC - 977675-20150710248383APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO DA POSSE POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PREÇO. EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.514/97. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a interposição de embargos de retenção por benfeitorias na hipótese de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, uma vez que a disciplina especial que regula o tema, dispõe expressamente que é vedada a aludida retenção, bem como que a indenização de benfeitorias considera-se compreendida na parcela do produto da alienação do imóvel que couber ao devedor (Lei 9.514/97, art. 27, §4º). 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO DA POSSE POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PREÇO. EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.514/97. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a interposição de embargos de retenção por benfeitorias na hipótese de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, uma vez que a disciplina especial que regula o tema, dispõe expressamente que é vedada a aludida retenção, bem como que a indenização de benfeitorias considera-se compreendida na parcela do produto da alienação do imóvel que couber ao devedor (Lei 9.514/97, art. 27, §4º). 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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