TJDF APC - 977676-20150110181124APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC (ART. 4º DO DECRETO 6.523/2008 E ART. 6º, III, DO CDC). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SOFRER A SANÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado que é a autora quem disponibiliza ao consumidor o serviço defeituoso, resta configurada sua legitimidade para sofrer a imposição da penalidade administrativa. 2. A pena de multa obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57 do CDC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC (ART. 4º DO DECRETO 6.523/2008 E ART. 6º, III, DO CDC). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SOFRER A SANÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado que é a autora quem disponibiliza ao consumidor o serviço defeituoso, resta configurada sua legitimidade para sofrer a imposição da penalidade administrativa. 2. A pena de multa obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57 do CDC. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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