CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTO TÍTULO. ANTIGO OCUPANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA AFASTADA. CABIMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. POSSE DE BOA-FÉ AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O Juiz não está adstrito a qualquer prova técnica produzida nos autos, podendo decidir até mesmo contrariamente à conclusão de laudo pericial, desde que apresente uma valoração discursiva da prova e justifique seu convencimento, indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento probatório. 2. Havendo dúvidas quanto à metragem e aos critérios objetivos utilizados para fins de avaliação de bem imóvel, escorreita a decisão do d.magistrado a quo de acolher a impugnação do laudo pericial e remeter a apuração do valor das benfeitorias e acessões para a fase de liquidação de sentença. 3. O pagamento de taxa de ocupação, no período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, nos termos do artigo 38 do Decreto-lei nº 70/1966, configura punição àquele que ilicitamente impede ou obsta a imissão na posse pelo adquirente do imóvel arrematado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 4. Verificado que a aquisição do imóvel se deu em licitação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em que se consignou expressamente a ocupação do bem objeto do certame, assim como o dever do adquirente de indenizar as benfeitorias e acessões ali existentes e, ainda, demonstrada a ocupação antiga do imóvel com autorização do Poder Público, não há que se falar em pagamento de taxa ao adquirente pelo antigo ocupante do imóvelcom fulcro no artigo 38 do Decreto-lei nº 70/1966. 5. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 6. Apelação conhecida e não provida.