TJDF APC - 977682-20140910233132APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz, por ser destinatário da prova, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil de 1973 (CPC/2015, art. 371) e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Configura cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como viola o princípio da motivação das decisões judiciais, a prolação de sentença antes mesmo que haja a devida apreciação acerca do requerimento de dilação probatória formulado pelas partes. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz, por ser destinatário da prova, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil de 1973 (CPC/2015, art. 371) e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Configura cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como viola o princípio da motivação das decisões judiciais, a prolação de sentença antes mesmo que haja a devida apreciação acerca do requerimento de dilação probatória formulado pelas partes. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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