TJDF APC - 977708-20150510078899APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA. DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. Cabe ao consumidor arcar com o insucesso da transferência de veículo sujeito à alienação fiduciária a terceiro sem a prévia anuência da financeira, não podendo aduzir a inexistência de débito se não buscou usar dos meios lícitos disponíveis para conferir viabilidade ao ajuste. 2. Embora a empresa tenha falhado no informe de quitação das parcelas em site na internet, é incontroverso que a dívida não foi quitada, porque foram utilizados cheques sem provisão de fundos, o que mantém a existência do débito e o dever do contratado em arcar com os valores previamente ajustados. 3. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA. DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. Cabe ao consumidor arcar com o insucesso da transferência de veículo sujeito à alienação fiduciária a terceiro sem a prévia anuência da financeira, não podendo aduzir a inexistência de débito se não buscou usar dos meios lícitos disponíveis para conferir viabilidade ao ajuste. 2. Embora a empresa tenha falhado no informe de quitação das parcelas em site na internet, é incontroverso que a dívida não foi quitada, porque foram utilizados cheques sem provisão de fundos, o que mantém a existência do débito e o dever do contratado em arcar com os valores previamente ajustados. 3. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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