CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Anote-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial n.º 1.551.956/SP julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca de comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recursos parcialmente providos.