CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO REALIZADO A CORRETOR AUTÔNOMO. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Se as construtoras não receberam os valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que ficou comprovado o recebimento por corretor autônomo, não pode ser imputado às vendedoras a obrigação de restituir. 3. Acobrança da taxa de corretagem é legítima e deve ser mantida como contratada, não havendo de se falar em restituição desses valores, principalmente porque o dever de informação foi integralmente cumprido e o consumidor anuiu com o pagamento da intermediação. 4. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 5. Recurso parcialmente provido.