CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os recursos especiais n.ºs 1.551.951/SP e 1.551.956/SP julgados sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente vendedora, é legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se pleiteia restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da citada taxa. 2. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 4. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior o excesso de burocracia da administração da Ceilândia para expedir a carta de habite-se, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária. 5. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada. 6. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 7. Recursos desprovidos.